Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22302

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/09/2017

Ementa

Regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 de maio de 2017, que “Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.”.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/09/2017

Número: 22302

Publicado: 29/09/2017

Diário Oficial: 184

Downloads:

		Decreto n. 22302
		Sem registro.

D22302 - COMPILADO