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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 951  
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de 21/09/2017

Ementa


Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que “Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 21/09/2017


Número: 951
Publicado: 21/09/2017


Diário Oficial: 178

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  Lei Complementar n. 951

  
  Lei Complementar n. 951 - PL


 
 



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