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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/08/2017
Ementa
Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio 15 de Novembro, localizada no município de Presidente Médici, criada pelo Decreto nº 627, de 26 de setembro de 1972, com denominação alterada pelo Decreto nº 10.759, de 8 de dezembro de 2003.