Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/08/2017
Ementa
Define as unidades escolares de Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, mantidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para desenvolverem o Programa Escola do Novo Tempo, nos termos da Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017, e dá outras providências.