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de 08/08/2017
Ementa
Dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, e aos incisos VII e VIII, do artigo 5º, do Decreto nº 21.674, de 3 de março de 2017, que regulamentou a Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, a qual autorizou o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.