Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22166

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/08/2017

Ementa

Dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, e aos incisos VII e VIII, do artigo 5º, do Decreto nº 21.674, de 3 de março de 2017, que regulamentou a Lei nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, a qual autorizou o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 - Km 17 - matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/08/2017

Número: 22166

Publicado: 08/08/2017

Diário Oficial: 148

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		Decreto n. 22166
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Decreto n. 22166