Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/07/2017
Ementa
Institui Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado dos exercícios de 2013 até 2018.