Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/07/2017
Ementa
Acrescenta o inciso X ao artigo 1º, do Decreto nº 22.089, de 4 de julho de 2017, que “Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.”.