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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/07/2017
Ementa
Acrescenta o § 7º ao artigo 6º, do Decreto nº 22.045, de 20 de junho de 2017, que “Regulamenta a Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que ‘Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências.”’.