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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 204  
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de 13/04/1998

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 94, de 03 de novembro de 1993, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 129, de 14 de junho de 1995, n.º 146, de 22 de dezembro de 1995, n.º 157, de 23 de dezembro de 1996, e n.º 175, de 30 de junho de 1997.

 
 



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