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    Detalhes -  DECRETO n. 21995  
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de 05/06/2017

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/06/2017


Número: 21995
Publicado: 05/06/2017


Diário Oficial: 103

Downloads:
  Decreto n. 21995
 
 

  
  Decreto n. 21995



 
 



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