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de 05/06/2017
Ementa
Delega competência ao Diretor Técnico-Legislativo, Dr. Hélder Risler de Oliveira, para representar o Estado de Rondônia no Acordo de Cooperação nº 12/SEPESD/DEPENS, de 7 de março de 2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa - MD/Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto - SEPESD/Departamento de Ensino - DEPENS, e o Estado de Rondônia, sob o regime de mútua colaboração.