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    Detalhes -  DECRETO n. 21993  
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de 05/06/2017

Ementa


Declara a utilidade pública e decreta a desapropriação das áreas que especifica, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, no município de Jaru.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/06/2017


Número: 21993
Publicado: 05/06/2017


Diário Oficial: 103

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  Decreto n. 21993
 
 

  
  Decreto n. 21993



 
 



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