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de 05/01/2009

Ementa


Dá nova redação ao §§ 1º, 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 918, de 20 de setembro de 2000.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2008


Número: 2013
Publicado: 05/01/2009


Diário Oficial: 1155

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