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de 05/01/2009

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 24, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

  • Informação Básica
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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2008


Número: 2011
Publicado: 05/01/2009


Diário Oficial: 1155

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  Lei n. 2011
 
 

  
  Lei n. 2011

  
  Lei n. 2011 - PL


 
 



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