![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 12/04/2017
Ementa
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 16.708, de 27 de abril de 2012, que “Dá provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 05293-6 JUAREZ SOUZA DE ALMEIDA.”, e restaura os efeitos do Decreto nº 9.439, de 19 de abril de 2001.