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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 939  
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de 10/04/2017

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 6 fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Rondônia, o regime de concessão e autorização dos serviços a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/04/2017


Número: 939
Publicado: 10/04/2017


Diário Oficial: 67

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  Lei Complementar n. 939
 
 

  
  Lei Complementar n. 939

  
  Lei Complementar n. 939 - PL


 
 



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