Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21755

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/03/2017

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto n. 21.591, de 31 de janeiro de 2017, e do Decreto n. 21.643, de 21 de fevereiro de 2017.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/03/2017

Número: 21755

Publicado: 28/03/2017

Diário Oficial: 58

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		Decreto n. 21755
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Decreto n. 21755