Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/03/2017
Ementa
Revoga o Decreto nº 15.628, de 29 de dezembro de 2010, que “Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no município de Porto Velho, para utilização da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.”.