Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1986

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/11/2008

Ementa

Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990, que institui o Regimento de Custas, amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre a despesa forense e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/11/2008

Número: 1986

Publicado: 26/11/2008

Diário Oficial: 1131

Downloads:

		Lei n. 1986
		Lei n. 1986

Lei n. 1986

Lei n. 1986 - PL