
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 19/11/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre medidas de segurança aos                    ex-Governadores do Estado de Rondônia e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2172, DE 18/11/2009 E REVOGADA PELA LEI N°2261, DE 3/3/2010