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    Detalhes -  DECRETO n. 21669  
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de 03/03/2017

Ementa


Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/03/2017


Número: 21669
Publicado: 03/03/2017


Diário Oficial: 41

Downloads:
  Decreto n. 21669
 
 

  
  Decreto n. 21669



 
 



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