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DECRETO n. 21645
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de 21/02/2017
Ementa
Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
21/02/2017
Número:
21645
Publicado:
21/02/2017
Diário Oficial:
35
Downloads:
Decreto n. 21645
Decreto n. 21645
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