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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/01/2017
Ementa
Designa servidores da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para ordenação de despesas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, e representação perante as instituições financeiras depositárias dos recursos.