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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/01/2017
Ementa
Institui o Comitê de Seleção de Candidatos para Cargos de Direção e Assessoramento Superior - COMSECAD, no âmbito do Poder Executivo, estabelece atribuições, normas de composição, funcionamento e dá outras providências.