Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/2016
Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 8.867, de 27 de setembro de 1999, que "Institui prazo para entrega da conciliação contábil de contas bancárias da administração pública direta e indireta e medidas de coerção para o seu cumprimento."