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de 08/10/2008

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2753, DE 29/5/2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/10/2008


Número: 1962
Publicado: 08/10/2008


Diário Oficial: 1097

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  Lei n. 1962
 
 

  
  Lei n. 1962

  
  Lei n. 1962 - PL


 
 



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