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de 19/12/2016

Ementa


Dispõe sobre a iniciativa popular no pro-cesso legislativo estadual.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/12/2016


Número: 919
Publicado: 19/12/2016


Diário Oficial: 235

Downloads:
  Lei Complementar n. 919
 
 

  
  Lei Complementar n. 919

  
  Lei Complementar n. 919 - PL


 
 



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