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de 22/09/2008

Ementa


Dá nova redação e renumera o parágrafo único e acrescenta parágrafos ao artigo 12 da Lei nº 1.918, de 10 de julho de 2008.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/09/2008


Número: 1957
Publicado: 22/09/2008


Diário Oficial: 1086

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  Lei n. 1957

  
  Lei n. 1957 - PL


 
 



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