![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 12/12/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.350.298,43, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.