Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3941

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/12/2016

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/2016

Número: 3941

Publicado: 12/12/2016

Diário Oficial: 230

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		Lei n. 3941
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Lei n. 3941

Lei n. 3941 - PL