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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 912  
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de 12/12/2016

Ementa


Altera as Leis Complementares de nºs 659, de 13 de abril de 2012, 859, de 18 de fevereiro de 2016 e 307, de 1º de outubro de 2004 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/12/2016


Número: 912
Publicado: 12/12/2016


Diário Oficial: 230

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  Lei Complementar n. 912
 
 

  
  Lei Complementar n. 912

  
  Lei Complementar n. 912 - PL


 
 



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