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    Detalhes -  DECRETO n. 21425  
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de 29/11/2016

Ementa


Regulamenta a Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016 que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/11/2016


Número: 21425
Publicado: 29/11/2016


Diário Oficial:
221

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  Decreto n. 21425
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