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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 906  
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de 29/11/2016

Ementa


Altera o inciso IV, do artigo 166 e o artigo 171, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992; revoga o artigo 60, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 29/11/2016


Número: 906
Publicado: 29/11/2016


Diário Oficial: 221

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