Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3933

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/11/2016

Ementa

Revoga a Lei nº 2.954, de 26 de dezembro de 2012, que “Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/11/2016

Número: 3933

Publicado: 16/11/2016

Diário Oficial: 212

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		Lei n. 3933
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Lei n. 3933

Lei n. 3933 - PL