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    Detalhes -  DECRETO n. 21366  
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de 31/10/2016

Ementa


Revoga o Decreto nº 19.082, de 19 de agosto de 2014, que “Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de Nazaré, município de Porto Velho.”.

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