Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3923

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 17/10/2016

Ementa

Altera e acrescenta itens à Tabela A - Taxa de Serviço de Administração em Geral - Base de Cálculo UPF/RO, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que “Dispõe sobre taxas estaduais.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/10/2016

Número: 3923

Publicado: 17/10/2016

Diário Oficial: 194

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		Lei n. 3923
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Lei n. 3923

Lei n. 3923 - PL