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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 193  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 27/11/1997

Ementa


Altera, acrescenta, suprime e dá nova redação à dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, e dá outras providências.

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