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de 13/09/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 11.250.019,20, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS.