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de 21/07/2008

Ementa


Acrescenta § 7º ao artigo 1º da Lei nº 552, de 14 de janeiro de 1994.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/07/2008


Número: 1927
Publicado: 21/07/2008


Diário Oficial: 1041

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  Lei n. 1927

  
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