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de 01/09/2016

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Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.724/2007, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 4.318, DE 3/7/2018

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/09/2016


Número: 3900
Publicado: 01/09/2016


Diário Oficial: 164

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