
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 17/07/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a proceder a prorrogação dos contratos advindos da Lei nº 1.634, de 25 de maio de 2006, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.