Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/08/2016
Ementa
Institui Comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, junto ao PIDISE, designa membros e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.050, DE 24/07/2018