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    Detalhes -  LEI n. 3883  
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de 23/08/2016

Ementa


Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora con-cluídas, não estejam em condições de atender à população.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/08/2016


Número: 3883
Publicado: 23/08/2016


Diário Oficial: 157

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  Lei n. 3883
 
 

  
  Lei n. 3883

  
  Lei n. 3883 - PL


 
 



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