
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 03/06/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde encontra-se estabelecida a Câmara  Municipal de Guajará-Mirim.