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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/07/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.903.492,04, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.