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de 27/06/2016
Ementa
Altera a redação do inciso IV e do § 4º, do artigo 9º da Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011, que “Estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações - CECON, e dá outras providências.” e acrescenta dispositivos.