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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/06/2016
Ementa
Altera o inciso I, do artigo 2º, e o artigo 7º, da Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”.