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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 876  
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de 27/06/2016

Ementa


Altera as alíneas “b”, “c”, “d” e “i”, e acrescenta as alíneas “j” e “k”, todas do inciso III, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, que “Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transportes e Habitação - FITHA.”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 27/06/2016


Número: 876
Publicado: 27/06/2016


Diário Oficial: 116

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  Lei Complementar n. 876
 
 

  
  Lei Complementar n. 876
  
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