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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 188  
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de 08/10/1997

Ementa


Estende benefício de que trata a Lei Complementar nº 135, de 11 de julho de 1995, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/10/1997


Número: 188
Publicado: 08/10/1997


Diário Oficial: 3856

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  Lei Complementar n. 188

  
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