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    Detalhes -  LEI n. 3804  
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de 12/05/2016

Ementa


Revoga a Lei nº 3.789, de 12 de abril de 2016, voltando a viger o Anexo I da Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013 e altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/05/2016


Número: 3804
Publicado: 12/05/2016


Diário Oficial:
86

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