Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3804

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/05/2016

Ementa

Revoga a Lei nº 3.789, de 12 de abril de 2016, voltando a viger o Anexo I da Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, com redação dada pela Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013 e altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.111, de 25 de junho de 2013.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/05/2016

Número: 3804

Publicado: 12/05/2016

Diário Oficial: 86

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Lei n. 3804

Lei n. 3804 - PL